Termos de Uso do BicoHub

1. NATUREZA DA PLATAFORMA E ACEITE DOS TERMOS

1.1. Intermediação: O BicoHub é uma plataforma digital de INTERMEDIAÇÃO que conecta prestadores de serviços autônomos ("Prestadores") e clientes ("Clientes"). NÃO SOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS e não executamos diretamente nenhum serviço anunciado na plataforma.

1.2. Aceite: Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, deve cessar o uso imediatamente.

1.3. Capacidade: Declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena para assumir obrigações contratuais.

2. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

2.1. Autonomia: Os Prestadores são profissionais AUTÔNOMOS, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o BicoHub.

2.2. Responsabilidade Individual: Cada Prestador é integralmente responsável por:

• Sua qualificação profissional e licenças necessárias
• Cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias
• Qualidade e execução dos serviços contratados
• Relacionamento direto com os Clientes
• Cumprimento da legislação aplicável à sua atividade

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. Exclusão de Responsabilidade: O BicoHub NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Qualidade, segurança ou adequação dos serviços prestados
• Danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços
• Inadimplemento contratual entre Prestadores e Clientes
• Acidentes, lesões ou danos durante a execução dos serviços
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários
• Disputas, conflitos ou questões legais entre usuários
• Perdas financeiras ou lucros cessantes
• Interrupções do serviço por manutenção ou falhas técnicas

3.2. Responsabilidade Direta: Prestadores e Clientes relacionam-se diretamente, sendo o BicoHub mero facilitador do encontro entre as partes.

4. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

4.1. Prestadores devem:

• Fornecer informações verdadeiras sobre qualificações e experiência
• Executar serviços com qualidade e no prazo acordado
• Possuir todas as licenças e seguros necessários
• Tratar Clientes com respeito e profissionalismo
• Cumprir a legislação de proteção ao consumidor

4.2. Clientes devem:

• Fornecer informações precisas sobre o serviço desejado
• Efetuar pagamentos conforme acordado
• Tratar Prestadores com respeito
• Permitir acesso adequado para execução dos serviços
• Avisar sobre riscos ou condições especiais do local

5. SISTEMA DE PAGAMENTOS E TAXAS

5.1. Processamento: Pagamentos são processados através de parceiros especializados. O BicoHub não armazena dados financeiros sensíveis.

5.2. Taxas de Intermediação: Cobramos taxas pela intermediação, claramente informadas antes da contratação.

5.3. Reembolsos: Questões de reembolso devem ser resolvidas diretamente entre Prestador e Cliente, conforme Código de Defesa do Consumidor.

6. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

6.1. Tentativa de Mediação: Oferecemos canal de comunicação para facilitar a resolução amigável de conflitos.

6.2. Limitação de Atuação: Nossa mediação é limitada ao ambiente digital, não podendo garantir soluções ou influenciar decisões das partes.

6.3. Jurisdição: Disputas legais são de competência exclusiva dos tribunais brasileiros, aplicando-se a legislação nacional.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma (textos, logos, design, software) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

8. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

São expressamente proibidos:

• Uso para atividades ilegais ou antiéticas
• Divulgação de informações falsas
• Assédio, discriminação ou comportamento abusivo
• Violação de direitos de terceiros
• Tentativas de burlar o sistema de pagamentos
• Criação de múltiplas contas para fraude

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. LGPD: O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9.2. Política de Privacidade: Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre coleta e uso de dados.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

10.1. Atualizações: Podemos modificar estes termos a qualquer momento, publicando a nova versão na plataforma.

10.2. Notificação: Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na plataforma.

10.3. Continuidade: O uso continuado após alterações constitui aceite dos novos termos.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. Suspensão: Podemos suspender contas que violem estes termos, sem aviso prévio.

11.2. Encerramento: Qualquer parte pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento.

11.3. Efeitos: O encerramento não afeta obrigações já assumidas entre usuários.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Lei Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

12.2. Foro: Foro da comarca de São José dos Pinhais/PR para questões relacionadas ao BicoHub.

12.3. Integralidade: Estes termos constituem acordo integral entre as partes.

12.4. Independência: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

13. CONTATO E DENÚNCIAS

13.1. Suporte: Dúvidas sobre estes termos: página de contato

13.2. Denúncias: Reporte violações através do sistema de denúncias na plataforma

13.3. DPO: Questões sobre dados pessoais: dpo@bicohub.com.br